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Tag Archives: Novo Código de Processo Civil

Novo Código de Processo Civil vai à sanção

31
dezembro

As novas regras processuais entram em vigor um ano após a sanção O Senado concluiu no dia 17 a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), matéria que tramitou no Congresso por mais de cinco anos. Em Plenário, os senadores examinaram os pontos pendentes do texto de mais de mil artigos, que foi concebido […]

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