O ministro explicou que o objetivo maior da norma é garantir que, na hipótese de a execução do contrato se tornar controvertida e for necessária a intervenção do Poder Judiciário Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo […]
Com a revalidação da lei de 2007, Ribeirão já pode apresentar novo texto, que só pode ser mudado em três anos. Para o promotor da Habitação e Urbanismo, Antonio Alberto Machado, o reflexo do crescimento de Ribeirão Preto sem leis adequadas será sentido como mais força no futuro. “A situação provoca uma incerteza jurídica nociva […]
O governador em exercício, deputado Valdir Rossoni, sancionou nesta segunda-feira (10/11) a Lei Estadual que normatiza o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que trata da adequação das propriedades rurais do Estado ao novo Código Florestal. Paraná é o primeiro Estado brasileiro a regulamentar a legislação segundo as metas estabelecidas pela lei federal. A assinatura ocorreu […]