Por Marcos Mascarenhas Antecedida da definição do terreno e do estudo técnico do empreendimento, a incorporação imobiliária deve, obrigatoriamente, ser levada a registro, antes da comercialização das futuras unidades autônomas, sob pena de incidência de multa legal e perdas e danos, uma vez que, nesse caso, o contrato firmado com o adquirente (ou promitente) deixa […]
Marcos Paulo Caseiro e Caio Nader Quintella Existe constante inovação legislativa tributária em relação às operações de incorporação imobiliária, principalmente na última década, acompanhando a expansão desse mercado no Brasil. O conceito de incorporação imobiliária na legislação nacional. A incorporação imobiliária, definida e regulamentada pela lei 4.561/64, bem como a figura legal do incorporador, são […]
Muito embora o Patrimônio de Afetação não seja uma inovação legislativa recente, sua constituição nasceu no ano de 2004 após uma crise no setor imobiliário no Brasil, muitas construtoras e incorporadoras ainda não fazem uso desse instituto, ou por desconhecimento dos benefícios econômicos que lhe possam proporcionar ou por alguns requisitos impostos ao seu uso. […]