Nova lei facilita a retomada do imóvel pelo vendedor em caso de inadimplência
Lei Federal 13.097/2015, que substitui o artigo 1º do decreto 745/1969, estabelece novas normas para cobrança em caso de inadimplemento Entrará em vigor no dia 19 de fevereiro a resolução do 62º artigo da Lei Federal 13.097/2015, que dispõe sobre o compromisso de compra e venda de imóveis adquiridos em parcelas, no que se refere […]