A Receita Federal não permite a atualização do valor de mercado do imóvel na declaração do Imposto de Renda, ainda que, com o passar dos anos, o apartamento esteja valendo mais do que o preço inicial pago pelo proprietário. A única maneira de reajustar o preço do bem é através de benfeitorias. Ao elevar o valor do […]
A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, que áreas de reserva legal necessitam ser averbadas à margem da matrícula do imóvel para que possa ter eficácia a isenção de Imposto Territorial Rural (ITR). A decisão reformou […]
Não é de responsabilidade da instituição financeira o ressarcimento dos danos decorrentes de vício de construção ou dano físico no imóvel se a empresa atuou apenas como agente financeiro, decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS). O julgamento afastou da Caixa Econômica Federal a responsabilidade do pólo passivo de uma ação destinada a […]
O valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponderá àquele apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. A 2ª Seção do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para negar provimento aos embargos infringentes apresentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária […]
De janeiro a julho deste ano, 11.931 moradias foram adquiridas ou construídas no estado por meio de financiamento habitacional – somente com recursos da poupança -, resultado 24% maior que o registrado no mesmo período de 2013. O volume negociado foi de R$ 2,17 bilhões, contra R$ 1,77 bilhão no ano passado. Os números são […]
Apesar de a prefeitura recolher ITBI em regiões que podem ser desapropriadas, há como o comprador saber se corre esse risco numa secretaria do próprio município. A Certidão de Informação (CI) é emitida, gratuitamente, pela Secretaria municipal de Urbanismo (SMU) e pode ser solicitada nas gerências ou coordenadorias de licenciamento e fiscalização urbanística, correspondente ao […]
Com respeito à legislação e a procedimentos de registro, condomínios fazem com que companhias corrijam as falhas construtivas. É de conhecimento da maioria dos consumidores a possibilidade de pedir conserto ou troca de produtos que apresentem mau funcionamento e defeitos. No caso de condomínios entregues com vícios e defeitos construtivos, também é possível recorrer, pedindo […]
Por Ana Paula Oriola De Raeffray É preciso investigar as consequências jurídicas da posse indevida de um imóvel por um dos herdeiros no processo de inventário Uma situação muito comum no âmbito das sucessões é aquela em que um dos herdeiros de determinado ou de determinados bens imóveis permanece na posse deste ou destes bens […]
As negociações de imóvel, por envolverem muito dinheiro e longos períodos de tempo, merecem todo cuidado e atenção. Buscar as informações corretas evita dores de cabeça que vão desde pagar acima do preço de mercado até ficar preso a uma casa ou apartamento cheio de problemas, como infiltrações e até dívidas. Saiba quem ouvir antes […]
Proposta foi considerada inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário e, por isso, será arquivada, a menos que haja recurso para votação em Plenário. A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 3950/12, do ex-senador Papaléo Paes, que amplia de 180 dias para 365 dias o prazo de isenção do Imposto […]