A Regularização Fundiária é um processo de intervenção pública que objetiva legalizar a permanência da população que reside em áreas ocupadas em desconformidade com a lei, das quais podemos destacar os loteamentos clandestinos e os irregulares, dotando-os de redes de água, esgoto, drenagem urbana e pavimentação possibilitando que os atos administrativos oficialização das vias, lançamento […]