Legislação Lei nº 6.530/78, Decreto nº 81.871/78 e demais normas dos Conselhos Federal e Regional de Corretor de Imóveis, especialmente as constantes da Resolução – COFECI nº 327/92. Instruções básicas Para os processos, específicos à inscrição e o exercício profissional do corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, preencher o “Pedido de Registro / Regularização […]