O ministro explicou que o objetivo maior da norma é garantir que, na hipótese de a execução do contrato se tornar controvertida e for necessária a intervenção do Poder Judiciário Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo […]
A sentença julgou o processo extinto em razão da decadência, considerando que o prazo começou a contar da data da doação O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, quando a pretensão é do próprio contratante, é de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, conforme expressamente dispõe o artigo 178, inciso […]
Convenio deverá dar agilidade no processo de intimação e consolidação de propriedade em nome do credo na alienação fiduciária A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP – assinou nesta quinta-feira, 6 de fevereiro, em São Paulo, um Termo de Cooperação Técnica com a Caixa Econômica Federal para a implantação do Sistema Registral […]