Bem de família. Conheça esta garantia

17
novembro

Josué Rios O consumidor muitas vezes recebe carta de cobrança ameaçando-o com “medidas judiciais e penhora de bens” caso não pague o débito. Primeiro, é bom ficar claro que uma empresa, ou firma de cobrança a seu serviço, pode ligar para cobrar a dívida do devedor, mas deve agir com extrema cautela quanto ao que […]

Garagem deixa de ser um bem de Família

30
outubro

A Lei 8.009 de 29/03/1990 garante que o único imóvel residencial do casal ou da entidade familiar é impenhorável por se tratar de bem de família. Logo, ele fica livre de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários […]