O Prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei nº 5.849/2015, que modifica a delimitação do bairro do Centro, pela subdivisão da II Região Administrativa do Centro, que passa a conter o bairro do Centro e o bairro da Lapa OFÍCIO GP nº 328/CMRJ Em 7 de abril de 2015. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para […]
Mudanças no texto aprovadas pelos deputados terão de ser analisadas no Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 7/4 o Projeto de Lei 7169/14, do Senado Federal, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. Como foi aprovado em […]
A figura jurídica da Sociedade de Propósito Específico (SPE) passou a existir no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas ou PPPs, cujo objetivo era somar forças entre os setores publico e privado para a realização de parcerias, mediante […]
Estadão Conteúdo BRASÍLIA – Apesar de ter desistido de alterar diretamente a tributação da Letra de Crédito Agropecuária (LCA) e da Imobiliária (LCI), o governo prepara mudanças na regulamentação desses títulos. Fontes ouvidas pelo Broadcast, serviço de tempo real da Agência Estado, relataram que há duas possibilidades: criar uma trava para impedir que outros segmentos […]
Objetivo é dar maior agilidade aos procedimentos administrativos e técnicos dos procedimentos que envolvem a obtenção de imóveis rurais pelo Incra Foi publicada, nessa terça-feira (31), no Diário Oficial da União (DOU) Portaria que institui Grupo de Trabalho (GT) para realizar a revisão normativa da Instrução Normativa nº 81 do Instituto Nacional (IN) de Colonização […]
Em vigor desde o início de novembro do ano passado, a Medida Provisória nº 656/2014 foi convertida na lei número 13.097, no dia 19 de janeiro, e aponta as novas regras para a compra e venda de imóveis no Brasil, além de criar segurança jurídica para a relação profissional entre as imobiliárias e os corretores […]
A Lei Federal n. 13.097/2015, dentre outras providências, alterou o Decreto-Lei n° 745, de 7 de agosto de 1969, pretensamente modificando o regime jurídico da cláusula resolutiva expressa nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis não loteados. A cláusula resolutiva expressa, conforme dispõe o art. 474 do Código Civil[1] é a disposição […]
Por Anna Paula Franco Correções na planta genérica feitas pelo município para aumento do IPTU não devem constar na declaração do IR Dúvida frequente na hora de preencher a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, o valor do imóvel permanece igual ao informado no primeiro lançamento do bem. Mesmo quando há reajustes no […]
Por Helio Mizrahi Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da imobiliária por entender que a vaga de garagem não entra na soma da área privativa do imóvel […]
Por Marcos Mascarenhas A cobrança do laudêmio municipal se fundamenta no instituto jurídico trazido pelo Código Civil de 1916 denominado “enfiteuse” e que tem natureza jurídica de direito real, sendo aquele pelo qual o proprietário ou senhorio direto de um imóvel atribui a outrem (enfiteuta) o domínio útil dele, mediante o pagamento pela pessoa que […]