Entenda como a Lei 13.097/15 afeta e transforma a atual cena do mercado imobiliário brasileiro O mercado imobiliário está passando por um processo de transformação e inovação com as regras introduzidas pela recente Lei 13.097/15. Entre as principais mudanças estão: a possibilidade de resolução extrajudicial do compromisso de compra e venda em razão do inadimplemento […]
Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 235/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que prevê a responsabilização civil de oficiais de cartórios (notários e registradores) por danos causados […]
Marca registrada do século XX, não havia nada mais caricato – na compra e venda de um imóvel de forma parcelada – de que a confecção do saudoso “compromisso de compra e venda”. Contrato simples, cuja minuta integrava a pasta de qualquer corretor que se prezasse, teve oportunidade de ser firmado pela maioria das pessoas […]
Com e edição do Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, ficam revogados o Provimento nº 34 e a Orientação nº 6 Provimento proposto pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, institui novas normas sobre a manutenção e escrituração dos livros administrativos obrigatórios aos serviços notarias e de registro público – os […]
Artigo escrito por Elsa Marvanejo da Costa, consultora da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas para o idealista/news. A tributação dos rendimentos prediais (categoria F) sofreuimportantes alterações com a reforma do IRS em 2015, quer quanto ao apuramento do resultado tributável (quantia que efetivamente será sujeita a imposto) quer quanto a obrigações documentais e declarativas. Rendas Os […]
A preocupação com a retirada recorde de recursos da poupança não é só da Caixa, mas de todos os outros bancos que aplicam esse dinheiro em financiamentos imobiliários. As instituições e o setor da construção civil chegaram a pedir ao Banco Central autorização para usar uma parte dos recursos que os bancos são obrigados a […]
O mercado imobiliário está cada vez mais “aquecido”, onde a busca pela locação de imóveis para temporada em regiões litorâneas é incessante, especialmente no verão – embora não possamos esquecer que além de a vigente lei inquilinária não mais exigir que o locatário resida em outra cidade, tenha ampliado o rol de possibilidades das locações […]
Por Oliver Alexandre Reinis O STF, finalizando o julgamento do RE 422349/RS, definiu que os limites das leis que tratam de uso e ocupação do solo municipal não podem servir de fundamento para improcedência de Usucapião de imóvel. Preenchidos os requisitos do art. 183 da CF (“Aquele que possuir como sua área urbana de até […]
A procuração em causa própria é um instrumento valioso para mandante e mandatário contratarem entre si, com forma especial, envolvendo interesses mútuos e de terceiros, o que gera seu caráter de irrevogabilidade. Este instrumento cumpridas as formalidades legais autoriza o mandatário transferir o imóvel para o seu nome. O mandatário contrata consigo mesmo ou substabelece […]
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O julgamento do […]