Lei nº. 5849 de 7 de abril de 2015

O Prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei nº 5.849/2015, que modifica a delimitação do bairro do Centro, pela subdivisão da II Região Administrativa do Centro, que passa a conter o bairro do Centro e o bairro da Lapa

OFÍCIO GP nº 328/CMRJ Em 7 de abril de 2015. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 104, de 2013, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a redação da Lei nº 5.407, de 17 de maio de 2012.”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Ao

Exmo. Sr.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 5.849, DE 7 DE ABRIL DE 2015. (DOM 08/04/2015)

Altera a redação da Lei nº 5.407, de 17 de maio de 2012.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 5.407, de 17 de maio de 2012, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Fica modificada a delimitação do bairro do Centro, pela subdivisão da II Região Administrativa do Centro, que passa a conter o bairro do Centro e o bairro da Lapa, conforme delimitações expressas nosAnexos I A e I B.”. Art. 2º Incluam-se na Lei nº 5.407, de 2012, os anexos I A e I B constantes do Anexo desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES ANEXO

Anexo I A

Delimitação do Bairro da Lapa

Da esquina da Rua Riachuelo (lado par) com a Rua dos Inválidos; seguindo por esta (incluído apenas o lado ímpar) até a Rua do Resende; por esta (incluído apenas o lado par) até a Rua Ubaldino de Amaral; por esta (incluído apenas o lado par) até a Avenida Henrique Valadares; por esta (incluído apenas o lado ímpar) até a Rua da Relação; por esta ( incluído apenas o lado ímpar) até a Rua do Lavradio; por esta (incluído apenas o lado par), até a Rua dos Arcos; por esta (incluído apenas o lado ímpar), Praça Cardeal Câmara (incluída somente a Praça e o Aqueduto da Carioca), até a Avenida República do Paraguai; por esta (excluída) até a Avenida Mem de Sá; por esta (incluído apenas o lado ímpar) até o Largo da Lapa (incluído); deste ponto até a Rua Teixeira de Freitas; por esta (incluída), Passeio Público (incluído), até o eixo da Rua Mestre Valentim; deste ponto até a Avenida Augusto Severo; por esta (excluída) até a esquina da Rua da Lapa; por esta (incluída) até a Rua da Glória; por esta (excluída) até a Rua Conde de Lages; por esta (incluída) até a Rua Joaquim Silva; por esta (incluída) até a Rua Evaristo da Veiga; por esta ( incluída), até a Rua do Riachuelo; por esta (incluída) até o ponto de partida.

Delimitação do Bairro do Centro

Da Baía de Guanabara no Cais do Porto (incluindo o Pier Mauá); daí, seguindo pela Praça Mauá (incluída); Rua do Acre, Rua Leandro Martins, Rua dos Andradas (até o seu final), Rua Júlia Lopes de Almeida, Rua da Conceição, Rua Senador Pompeu, Rua Camerino, Praça dos Estivadores, Rua Barão de São Félix (todas incluídas); daí, pela Rua Alfredo Dolabela Portela (excluída), atravessando a Rua Senador Pompeu, ao Ramal Principal da RFFSA e, pelo leito deste, até o Viaduto São Sebastião; por este (excluído) até a Avenida Salvador de Sá; por esta (incluída) até a Rua Frei Caneca; por esta (incluída) até a Rua Riachuelo; por esta (incluída);Rua Costa Barros, Rua Cardeal Dom Sebastião Leme e Rua Monte Alegre (todas excluídas), até a Rua dos Inválidos; por esta (incluído apenas o lado par) até a Rua do Resende; por esta (incluído apenas o lado ímpar) até a Rua Ubaldino de Amaral; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Avenida Henrique Valadares; por esta (incluído apenas o lado par) , até a Rua da Relação; por esta (incluído apenas o lado par), até a Rua do Lavradio; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua dos Arcos; por esta (incluído apenas o lado par), Praça Cardeal Câmara (antigo Largo dos Pracinhas) (excluída somente a Praça e o Aqueduto da Carioca), até a Avenida República do Paraguai; por esta (incluída) até o Largo da Lapa (excluído), daí pela Rua Teixeira de Freitas; por esta (excluída), Passeio Público (excluído), até o eixo da Rua Mestre Valentim, em linha reta, ao Obelisco da Avenida Rio Branco; deste alinhamento, em ângulo de noventa graus, até a Avenida Beira Mar; por esta (incluída) até a Praça Senador Salgado Filho; por esta (incluída) até a Avenida Almirante Sílvio de Noronha; por esta (incluída), no seu primeiro alinhamento, ao mar (excluindo todo o Parque do Flamengo); daí, pela orla marítima, até o Pier Mauá, ponto de partida, incluindo sob sua jurisdição as ilhas de Vilegaignon, Fiscal, das Cobras e das Enchadas.

Anexo I B

Capturar

Fonte: ADEMI

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