Proposta foi aprovada pela CCJ em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá diretamente para o Senado. A CCJ da Câmara aprovou na quinta-feira, 28, o projeto que permite ao STF julgar ações que tratam da constitucionalidade de lei e atos normativos já revogados (PL 4.355/12). O objetivo da proposta criada pelo deputado Victório […]
A Câmara Municipal de Salvador aprovou, em sessão que se prolongou até depois das 20h de quarta-feira, 27, com 28 votos favoráveis contra 10, o projeto de lei 201/2014 que muda o cálculo e diminui o valor da outorga onerosa (valor pago à prefeitura para aumentar a área de construção dentro de um terreno) para […]
Críticas e sugestões para aperfeiçoamento do projeto podem ser encaminhadas por e-mail até o dia 3 de junho Até o próximo dia 3 de junho, a Corregedoria Nacional de Justiça disponibilizará, no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à comunidade jurídica e à população em geral, o projeto de provimento da regulamentação do Sistema Eletrônico de […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira dia 26/5, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que extingue o instituto jurídico dos terrenos de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de […]
Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 235/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que prevê a responsabilização civil de oficiais de cartórios (notários e registradores) por danos causados […]
Com e edição do Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, ficam revogados o Provimento nº 34 e a Orientação nº 6 Provimento proposto pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, institui novas normas sobre a manutenção e escrituração dos livros administrativos obrigatórios aos serviços notarias e de registro público – os […]
A preocupação com a retirada recorde de recursos da poupança não é só da Caixa, mas de todos os outros bancos que aplicam esse dinheiro em financiamentos imobiliários. As instituições e o setor da construção civil chegaram a pedir ao Banco Central autorização para usar uma parte dos recursos que os bancos são obrigados a […]
Por Oliver Alexandre Reinis O STF, finalizando o julgamento do RE 422349/RS, definiu que os limites das leis que tratam de uso e ocupação do solo municipal não podem servir de fundamento para improcedência de Usucapião de imóvel. Preenchidos os requisitos do art. 183 da CF (“Aquele que possuir como sua área urbana de até […]
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O julgamento do […]
Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, matéria seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo, no dia 5/5, proposta que permite ao tabelião exercer suas funções em mais de um município, desde que autorizado […]