O termo “garantia”, no campo obrigacional, é conceituado como o meio jurídico de proteção ao direito subjetivo de uma das partes da relação, sendo responsável por assegurar esse direito perante quaisquer lesões advindas do inadimplemento da obrigação pela parte devedora. Nestes termos, a garantia divide-se em dois tipos, quais sejam, a garantia pessoal e a […]
Diante do significativo aumento da base de cálculo do IPTU (valor venal do bem imóvel) em vários municípios brasileiros, muitos contribuintes se insurgiram contra a cobrança do aludido imposto municipal, apresentando impugnação ao respectivo lançamento. O aumento do IPTU não atingiu apenas os contribuintes (proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores com ânimo de domínio) […]
O ministro explicou que o objetivo maior da norma é garantir que, na hipótese de a execução do contrato se tornar controvertida e for necessária a intervenção do Poder Judiciário Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo […]
A Receita Federal não permite a atualização do valor de mercado do imóvel na declaração do Imposto de Renda, ainda que, com o passar dos anos, o apartamento esteja valendo mais do que o preço inicial pago pelo proprietário. A única maneira de reajustar o preço do bem é através de benfeitorias. Ao elevar o valor do […]
Por Marcos Mascarenhas Introdução Incorporação imobiliária é a atividade de planejar um empreendimento imobiliário, adquirir o terreno, obter recursos financeiros, reunir investidores, contratar empreiteiro, e muitas outras cujo objetivo, em suma, visa erigir uma edificação. O incorporador, em regra, não se confunde com o construtor, mas o contrata para que esse realize tal trabalho. Trata-se […]
Em decisão monocrática, a desembargadora Amélia Martins de Araújo anulou sentença que concedia indenização de R$ 6 milhões a uma proprietária de lotes baldios que teve a área ocupada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia. A desapropriação indireta foi realizada em 2004, enquanto que a avaliação do imóvel, em 2012 – provocando grande disparidade entre […]
Esclarecemos que a Lei de Registros Públicos (6.015/73) estabelece que após o protocolo do título ou contrato, o registro será efetivado em até 30 dias, salvo a existência de eventual exigência ou problema detectado pelo Cartório O registro em cartório formaliza a operação de compra e venda do imóvel e é obrigatório até mesmo em […]
O Prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei nº 5.849/2015, que modifica a delimitação do bairro do Centro, pela subdivisão da II Região Administrativa do Centro, que passa a conter o bairro do Centro e o bairro da Lapa OFÍCIO GP nº 328/CMRJ Em 7 de abril de 2015. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para […]
Mudanças no texto aprovadas pelos deputados terão de ser analisadas no Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 7/4 o Projeto de Lei 7169/14, do Senado Federal, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. Como foi aprovado em […]
A figura jurídica da Sociedade de Propósito Específico (SPE) passou a existir no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas ou PPPs, cujo objetivo era somar forças entre os setores publico e privado para a realização de parcerias, mediante […]