Em vigor desde o início de novembro do ano passado, a Medida Provisória nº 656/2014 foi convertida na lei número 13.097, no dia 19 de janeiro, e aponta as novas regras para a compra e venda de imóveis no Brasil, além de criar segurança jurídica para a relação profissional entre as imobiliárias e os corretores […]
A Lei Federal n. 13.097/2015, dentre outras providências, alterou o Decreto-Lei n° 745, de 7 de agosto de 1969, pretensamente modificando o regime jurídico da cláusula resolutiva expressa nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis não loteados. A cláusula resolutiva expressa, conforme dispõe o art. 474 do Código Civil[1] é a disposição […]
Por Anna Paula Franco Correções na planta genérica feitas pelo município para aumento do IPTU não devem constar na declaração do IR Dúvida frequente na hora de preencher a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, o valor do imóvel permanece igual ao informado no primeiro lançamento do bem. Mesmo quando há reajustes no […]
Por Helio Mizrahi Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da imobiliária por entender que a vaga de garagem não entra na soma da área privativa do imóvel […]
Por Marcos Mascarenhas A cobrança do laudêmio municipal se fundamenta no instituto jurídico trazido pelo Código Civil de 1916 denominado “enfiteuse” e que tem natureza jurídica de direito real, sendo aquele pelo qual o proprietário ou senhorio direto de um imóvel atribui a outrem (enfiteuta) o domínio útil dele, mediante o pagamento pela pessoa que […]
Análise será feita na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que […]
Por Maria Angela Maria Angela Motivo de dúvidas e controvérsias, o ganho de capital na desapropriação de imóveis pode gerar muita confusão quando se pesquisa via internet o assunto. Além da legislação em vigor que obriga ao recolhimento do imposto(e não alterada), encontramos correntes a favor e contra o recolhimento, decisões judiciais proibindo a cobrança […]
Por Marcos Mascarenhas Introdução Nesse escrito, pretendo abordar sobre o tema da responsabilidade civil nos contratos de construção e incorporação. A importância do assunto em apreço deve-se ao fato de que nos últimos anos muitos contratos dessa natureza estão sendo assinados, via de regra, são contratos de adesão, haja vista que o sistema capitalista coloca-se […]
Novo sistema permitirá maior comodidade para os proprietários de imóveis atualizarem seus dados e de seus imóveis rurais constantes da base do SNCR Modernizar o Cadastro Rural brasileiro, gerenciado pelo Incra, para integração futura com os imóveis declarados na Receita Federal no âmbito do Projeto Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). Com este objetivo, o […]
Por Helio Mizrahi O atraso no andamento da obra caracteriza o inadimplemento substancial do contrato antes mesmo do fim do prazo convencionado para a entrega do imóvel. Nessa hipótese, o comprador pode pedir a rescisão contratual e receber a devolução dos valores pagos, independentemente de notificação prévia. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do […]