Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município do Rio de […]
O ministro explicou que o objetivo maior da norma é garantir que, na hipótese de a execução do contrato se tornar controvertida e for necessária a intervenção do Poder Judiciário Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo […]
A Receita Federal não permite a atualização do valor de mercado do imóvel na declaração do Imposto de Renda, ainda que, com o passar dos anos, o apartamento esteja valendo mais do que o preço inicial pago pelo proprietário. A única maneira de reajustar o preço do bem é através de benfeitorias. Ao elevar o valor do […]
Por Marcos Mascarenhas Introdução Incorporação imobiliária é a atividade de planejar um empreendimento imobiliário, adquirir o terreno, obter recursos financeiros, reunir investidores, contratar empreiteiro, e muitas outras cujo objetivo, em suma, visa erigir uma edificação. O incorporador, em regra, não se confunde com o construtor, mas o contrata para que esse realize tal trabalho. Trata-se […]
Em decisão monocrática, a desembargadora Amélia Martins de Araújo anulou sentença que concedia indenização de R$ 6 milhões a uma proprietária de lotes baldios que teve a área ocupada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia. A desapropriação indireta foi realizada em 2004, enquanto que a avaliação do imóvel, em 2012 – provocando grande disparidade entre […]
Esclarecemos que a Lei de Registros Públicos (6.015/73) estabelece que após o protocolo do título ou contrato, o registro será efetivado em até 30 dias, salvo a existência de eventual exigência ou problema detectado pelo Cartório O registro em cartório formaliza a operação de compra e venda do imóvel e é obrigatório até mesmo em […]
O Prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei nº 5.849/2015, que modifica a delimitação do bairro do Centro, pela subdivisão da II Região Administrativa do Centro, que passa a conter o bairro do Centro e o bairro da Lapa OFÍCIO GP nº 328/CMRJ Em 7 de abril de 2015. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para […]
Mudanças no texto aprovadas pelos deputados terão de ser analisadas no Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 7/4 o Projeto de Lei 7169/14, do Senado Federal, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. Como foi aprovado em […]
A figura jurídica da Sociedade de Propósito Específico (SPE) passou a existir no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas ou PPPs, cujo objetivo era somar forças entre os setores publico e privado para a realização de parcerias, mediante […]
Estadão Conteúdo BRASÍLIA – Apesar de ter desistido de alterar diretamente a tributação da Letra de Crédito Agropecuária (LCA) e da Imobiliária (LCI), o governo prepara mudanças na regulamentação desses títulos. Fontes ouvidas pelo Broadcast, serviço de tempo real da Agência Estado, relataram que há duas possibilidades: criar uma trava para impedir que outros segmentos […]