Quem retoma um imóvel vendido deve arcar com as dívidas de condomínio deixadas pelos proprietários anteriores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a penhora sobre imóvel para a quitação de dívidas de condomínio, ainda que o atual proprietário não tenha integrado a ação de cobrança e execução dos débitos. […]
Os terrenos abandonados que não sejam alvo de reclamação por parte dos proprietários, no prazo de três meses, vão entrar para a Bolsa de Terras criada pelo Governo. E, depois de 18 anos sem “dono”, as terras passam definitivamente para a esfera do Estado. O Ministério da Agricultura e do Mar enviou para a Assembleia […]
O que você precisa saber antes, durante e depois de comprar um lote? Quais os documentos necessários? Que cuidados tomar para não ser enganado? Para estas e outras perguntas você encontra a resposta nesta cartilha que deve acompanhá-lo desde o planejamento da compra até o registro da escritura. Atenção:- Não compre um lote sem visitá-lo […]
A Incorporação Imobiliária é um ramo onde o incorporador, em regra, não se confunde com o construtor, mas o contrata para que esse realize tal trabalho. Tal atividade exige algumas peculiaridades, pois é passível de tributação sob mais de um regime, dependendo do modelo adotado. Iniciar um empreendimento sem um estudo prévio pode gerar custos […]
Por Marcos Mascarenhas 1- Introdução A compra e venda é uma espécie de contrato bilateral, oneroso, comutativo ou aleatório, mediante o qual o vendedor assume a obrigação de transferir bem ou coisa alienável e de valor econômico ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar certo preço em dinheiro. O momento da […]
Por Bárbara Libório Além de subir a taxa de juros do crédito imobiliário, a CEF aumentou a restrição para financiamento de imóveis usados Nas últimas semanas, a Caixa Econômica Federal fez duas alterações importantes nas regras de financiamento para imóveis novos e usados Nas últimas semanas, a Caixa Econômica Federal, banco estatal que tem 70% […]
Muita gente confunde loteamento fechado com condomínio, ou usa as expressões como sinônimos, mas são bem distintos. No loteamento, seja aberto ou fechado, áreas comuns são públicas e empresas comercializam apenas o terreno, enquanto a construção fica a cargo do proprietário.Nos condomínios – horizontais ou verticais – toda a sua área é privada. Regido pela […]
O termo “garantia”, no campo obrigacional, é conceituado como o meio jurídico de proteção ao direito subjetivo de uma das partes da relação, sendo responsável por assegurar esse direito perante quaisquer lesões advindas do inadimplemento da obrigação pela parte devedora. Nestes termos, a garantia divide-se em dois tipos, quais sejam, a garantia pessoal e a […]
Diante do significativo aumento da base de cálculo do IPTU (valor venal do bem imóvel) em vários municípios brasileiros, muitos contribuintes se insurgiram contra a cobrança do aludido imposto municipal, apresentando impugnação ao respectivo lançamento. O aumento do IPTU não atingiu apenas os contribuintes (proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores com ânimo de domínio) […]
O novo Código de Processo Civil (CPC) traz novos mecanismos para cobrança e recuperação de valores devidos. Entes públicos, empresas e pessoas físicas poderão, após sentença, levar os devedores a protesto ou inscrevê-los em cadastros de inadimplentes. Os credores também terão que seguir nova lista de bens para penhora, que dará prioridade aos títulos da […]