Com e edição do Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, ficam revogados o Provimento nº 34 e a Orientação nº 6 Provimento proposto pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, institui novas normas sobre a manutenção e escrituração dos livros administrativos obrigatórios aos serviços notarias e de registro público – os […]
Artigo escrito por Elsa Marvanejo da Costa, consultora da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas para o idealista/news. A tributação dos rendimentos prediais (categoria F) sofreuimportantes alterações com a reforma do IRS em 2015, quer quanto ao apuramento do resultado tributável (quantia que efetivamente será sujeita a imposto) quer quanto a obrigações documentais e declarativas. Rendas Os […]
A preocupação com a retirada recorde de recursos da poupança não é só da Caixa, mas de todos os outros bancos que aplicam esse dinheiro em financiamentos imobiliários. As instituições e o setor da construção civil chegaram a pedir ao Banco Central autorização para usar uma parte dos recursos que os bancos são obrigados a […]
O mercado imobiliário está cada vez mais “aquecido”, onde a busca pela locação de imóveis para temporada em regiões litorâneas é incessante, especialmente no verão – embora não possamos esquecer que além de a vigente lei inquilinária não mais exigir que o locatário resida em outra cidade, tenha ampliado o rol de possibilidades das locações […]
Por Oliver Alexandre Reinis O STF, finalizando o julgamento do RE 422349/RS, definiu que os limites das leis que tratam de uso e ocupação do solo municipal não podem servir de fundamento para improcedência de Usucapião de imóvel. Preenchidos os requisitos do art. 183 da CF (“Aquele que possuir como sua área urbana de até […]
A procuração em causa própria é um instrumento valioso para mandante e mandatário contratarem entre si, com forma especial, envolvendo interesses mútuos e de terceiros, o que gera seu caráter de irrevogabilidade. Este instrumento cumpridas as formalidades legais autoriza o mandatário transferir o imóvel para o seu nome. O mandatário contrata consigo mesmo ou substabelece […]
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O julgamento do […]
Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, matéria seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo, no dia 5/5, proposta que permite ao tabelião exercer suas funções em mais de um município, desde que autorizado […]
Muitas vezes na matrícula do imóvel constam registros e averbações que podem indicar possíveis riscos para a eficácia da transação imobiliária. E o corretor de imóveis tem papel fundamental em identificar essas situações especiais, as possibilidades de causarem algum risco à negociação e orientar ao cliente a concretizar ou não a compra do imóvel. – […]
É claro a incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) aos contratos de aquisição de imóveis, visto que o art. 2º e 3º desse diploma legal define consumidor, fornecedor e produto. Mas essa definição encaixa como uma luva na relação entre empreendimentos imobiliários lançados por construtoras, incorporadoras ou imobiliárias e o […]