Câmara aprova lei que reduz valor da Outorga onerosa

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, em sessão que se prolongou até depois das 20h de quarta-feira, 27, com 28 votos favoráveis contra 10, o projeto de lei 201/2014 que muda o cálculo e diminui o valor da outorga onerosa (valor pago à prefeitura para aumentar a área de construção dentro de um terreno) para edificação de imóveis

Também foi aprovada por 28 votos emenda do vereador Edvaldo Brito (PTB) que evitou a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Fundurbs), mas com dotação de recursos reduzidas em relação à norma até então vigente.

Não extinguir o fundo foi tentativa do governo de conseguir votos na oposição, mas o resultado não foi o planejado. O líder do governo, Joceval Rodrigues (PPS), disse ter sensação de “dever cumprido” com a aprovação do projeto.

Entretanto, a aprovação da matéria em plenário não encerra as discussões, nem os embates, que agora devem ocorrer na Justiça. A oposição considera que o governo precisaria de 29 votos para aprovar a matéria por se tratar de renúncia de receita.

A oposição também considera que a matéria é inconstitucional, pois entende que só poderia ser discutida dentro dos debates da lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Porém, a judicialização não está definida pelos vereadores da bancada de minoria, embora Gilmar Santiago (PT) e Aladilce Souza (PCdoB) demonstrem esta intenção.

Embates

A sessão foi marcada por debates quentes. O vereador Carlos Muniz (PTN) questionou qual seria a intenção do poder executivo em prejudicar com a aprovação do projeto as pessoas que tivessem Transcons (transferência do direito de construir).

“Eu poderia dizer que quem está contra o projeto está a favor de quem tem Transcons. Qual seria o interesse, já que o projeto diminui o valor dos Transcons?”, indagou Léo Prates (DEM). Já o vereador Gilmar Santiago cobrou que a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi-BA) pusesse as cartas na mesa.

Por sua vez, Edvaldo Brito disse não entender o porquê de a oposição votar contra a sua emenda, uma vez que atendia a ponto reclamado pela minoria: a não extinção do Fundurbs. Arnando Lessa (PT), por exemplo, disse que apenas votou contra por fidelidade ao partido.

Aladilce disse votar contra a emenda por se tratar de um Fundurbs reduzido, pois perde recursos da venda dos terrenos desafetados. “Foram R$ 42 milhões arrecadados só com seis terrenos”, disse. Já Henrique Carballal (sem partido) provocou e disse que os petistas “se estupravam para votar contra o que sempre defenderam”.

Fonte: Portal ATARDE | Gestor Imobiliário 

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